Quais são os direitos do empregado?
O direito do trabalhador é regulamentado pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, esta norma é bastante conhecida pelos trabalhadores de quaisquer ramos, tendo em vista que determina quais os direitos dos trabalhadores e também regulamenta os contratos de trabalho.
Alguns dos direitos determinados e garantidos pelo referido diploma legal são a jornada máxima de trabalho permitida (oito horas diárias), descanso semanal remunerado, férias, pagamento de décimo terceiro salário, condições de trabalho em ambiente salubre, aviso prévio, verbas rescisórias, auxilio maternidade, proteção em caso de demissão por justa causa e seguro desemprego por exemplo.
O Código de normas trabalhistas é considerado um instrumento de inclusão social no Brasil, a referida norma foi criada no ano de 1943, durante todo este período, a norma passou por melhorias e inclusão de alguns benefícios a serem garantidos por lei, como por exemplo a inclusão e o direito de décimo terceiro salário e o pagamento de FGTS.
Quando estamos diante de relações trabalhistas que possuem uma norma garantidora de direito, a fim de garantir a eficácia destes, é de suma importância que o trabalhador ou empregado contrate um advogado trabalhista para orientação e esclarecimento de dúvidas, um escritório de advocacia poderá lhe auxiliar na indicação deste profissional.
Outro ponto que será um diferencial na hora de você escolher o seu advogado, são as referencias e experiencias que este profissional possui, a fim de lhe proporcionar segurança jurídica e consequentemente celeridade nos tramites processuais quando for o caso.
Trabalhador: Conheça os seus direitos
Conforme mencionado anteriormente, o trabalhador possui por lei direitos garantidos que devem ser cumpridos pelo empregador, sob pena de consequências jurídicas. Alguns dos direitos estabelecidos pela CLT são os seguintes:
- Registro em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social: Assim que admitido em empresa o trabalhador deve ter o direito de registro em carteira garantido, este registro tem a função de formalizar o vínculo empregatício entre as partes, ou seja, perfectibilizarão do contrato de trabalho.
- Cópia do contrato de trabalho e demais documentos pertinentes à contratação: O empregado assim que admitido deve receber cópia de seu contrato de trabalho, onde deverão constar informações gerais sobre horário de trabalho, função, remuneração e demais informações pertinentes;
- Recebimento de salário mínimo vigente: Caso o contrato de trabalho e função não determine o piso salário, nenhum trabalhador poderá ser contratado para receber menos do que um salário mínimo;
- Pagamento de FGTS: O FGTS deverá ser depositado pelo empregador ao empregado no montante de 8% do salário vigente;
- Descanso semanal remunerado: O descanso remunerado é direito do trabalhador e deverá ser de 24 (vinte e quatro horas) preferencialmente aos domingos;
- Licença maternidade: A licença maternidade é um direito das trabalhadoras, sendo concedido à mulher grávida o período de 120 (cento e vinte) dias a partir do oitavo mês de gestação ou a partir do nascimento do bebê. Ainda, a gravidez garante estabilidade no emprego da confirmação da gravidez até 5 meses após o nascimento da criança;
- Pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade: Este é um direito de suma importância que merece atenção, tendo em vista que é pago aos profissionais que trabalham em locais insalubres ou são expostos a ambientes perigosos. Este adicional é pago mensalmente como forma de compensação do desgaste físico do trabalhador e ao trabalho arriscado que o trabalhador é exposto.
DEVO CONTRATAR UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A DEFESA DE MEUS INTERESSES?
Acima, foram citados apenas alguns dos direitos garantidos por lei aos profissionais. Todos estes são de suma importância ao bem estar do trabalhador e garantia dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil.
Caso você teve algum direito trabalhista violado, deverá entrar em contato com um escritório de advocacia e ser orientado por um advogado do direito de trabalho. Este profissional poderá lhe auxiliar na garantia de seus direitos e interesses. O trabalhador não merece ser exposto à riscos ou condições que prejudiquem a sua saúde física e mental.
Dessa forma, é de suma importância que você contrate um advogado com experiencia na área e referências profissionais a fim de garantir os direitos que estão previstos na CLT – Consolidação de Leis Trabalhistas. Esperamos que este artigo tenha sido útil e que nossas dicas possam lhe auxiliar.
