Nota de esclarecimento à imprensa

CPI da Vidal divulga nota de esclarecimento e pede apoio da comunidade aos seus trabalhos

No final de 2011, mais especificamente no dia 28 de dezembro, a CPI que apura o contrato da Prefeitura junto à empresa Bernardo e Vidal para recuperar supostos créditos do INSS, convocou a imprensa para uma audiência na Câmara de Vereadores, onde deveria estar presente uma representante da Receita Federal. No entanto, alegando motivo de força maior, a auditora não compareceu e a Receita enviou uma “nota técnica” à Comissão, fazendo um relatório do que foi analisado pelo órgão. Por sua vez, a CPI também redigiu uma nota de esclarecimento à imprensa, que segue transcrita na íntegra:

 

Nota de esclarecimento à imprensa

Inicialmente, a Comissão, na pessoa da Presidente, tem o dever de informar à imprensa local e a toda a comunidade de Itapetinga que apesar da tentativa de abertura da CPI ter sido anunciada no início do semestre passado, somente no final de outubro se tornou real com a Resolução 172/2011.

Além disso, é salutar destacar que o papel primordial dos vereadores é de legislar e fiscalizar, por isso esta CPI é o exercício destas atribuições e prerrogativas. É importante lembrar as dificuldades para garantir esta CPI diante da maioria de vereadores de base do governo municipal. Portanto, esta CPI não é dos vereadores, mas sim daqueles que depositaram a confiança do voto na certeza do bom desempenho do mandato de fiscalização.

É necessário que a população de Itapetinga se integre à CPI para que as informações coletadas possam ser democratizadas, sem perder de vista a importância de cobrar desta casa o julgamento das contas do Prefeito diante do teor do Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.

Para entender este momento importante é necessário que se esclareça de forma objetiva O QUE É e QUAL A FINALIDADE DE UMA CPI. Neste sentido, CPI é um procedimento de investigação constituída de uma sucessão de atos com a finalidade de um resultado final conclusivo a respeito dos fatos investigados, lembrando que não há julgamento, não há aplicação de penas, o que há em verdade é controle de ações do Poder Executivo.

Tem como consequência a ampla divulgação de seus resultados, em face da natural exposição política dos acontecimentos. O que pode possibilitar, por exemplo, pedido de IMPEACHMENT ou processos legislativos e/ou judiciais de cassação de mandato, denúncias ao Ministério Público e Tribunais de Contas e até processos judiciais com objetos diversos. Tudo isto depende exclusivamente da coleta de provas e informações, mas, sobretudo do envolvimento da população e neste momento podemos afirmar que temos subsídios para envolver a população e convocar todos os interessados a se integrarem a esta CPI no exercício de sua cidadania.

Esta CPI possibilitará o desvelamento de questões de interesse público, pois peço à população que imagine o que cada um faria com R$ 672.966,41, pois este dinheiro é seu (cidadão) e integrou os cofres públicos através de impostos, do mesmo modo pensem o que poderia ser feito em favor da municipalidade, por exemplos aquisição de 34 veículos novos, remédios, pavimentação, saneamento básico, pelo menos 50 casas populares, construção de escolas, creches, unidades de saúde, pagamento de FGTS e melhoria dos serviços públicos. Por isto, não deixe seu dinheiro ser gasto sem a devida eficiência e transparência. Assim, convidamos a população que exija seus direitos.

A CPI não deve ser irresponsável, mas sim um importante instrumento de cidadania e democracia, daí a necessidade de tratar com a devida e necessária seriedade formalidade inerentes ao procedimento. Esta importantíssima ferramenta não pode ser utilizada de modo irresponsável, pois é preciso segurança e informações concretas para não atingir direitos, famílias e produzir consequências desmedidas.

Agradecemos a atenção, o cuidado e, especialmente a compreensão da imprensa e da população com esta CPI e agora com muita tranquilidade podemos afirmar que esta CPI será registrada na história de Itapetinga como exemplo de cidadania, uma vez que é preciso termos em conta que necessitamos de um saneamento moral com o olhar na probidade, eficiência e legalidade numa dimensão comprometida com a verdade.

Estamos firmes, enérgicos e probos na construção de uma Itapetinga de respeito e cidadã com a disponibilização à população e à imprensa de informações seguras e induvidosas. Esta CPI é resultado de uma luta árdua de alguns vereadores que tem encontrado dificuldades das mais diversas, principalmente política. Mas este cenário já mudou e a ampliação da integração da população mudará mais ainda.

Com estes esclarecimentos passamos a alguns questionamentos necessários para reflexão da população de Itapetinga:

1. Com um quadro de Advogados competentes que o Município tem por que pagar aproximadamente 700 mil a um escritório novo?

2. Qual o motivo de desobedecer um Parecer Jurídico do Procurador do Município e contratar esta empresa?

3. Por que contratar uma empresa que figura como réu de processos judiciais, de pareceres de Tribunais de Contas e notícias negativas na internet?

4. Qual o motivo de contratar uma empresa tão cara para realizar um procedimento que diversos servidores municipais poderiam ter feito?

5. Por que esconder tanto as coisas da população e dos vereadores?

6. Esta contratação é necessária, proporcional, justa e eficiente?

Estas reflexões preliminares são importantes para que os cidadãos exercitem o controle social deste gasto público tão elevado.

É importante destacar que hoje (28.12) nós teríamos uma Auditora da Receita Federal disponibilizada para informar a CPI e a toda a população o que significa este “resgate” que a Bernardo Vidal foi contratada para fazer, quais os trâmites e procedimentos e demonstrar como é feito isto na Receita Federal para a CPI e a população entender o que a Prefeitura tem de fazer para resgatar este recurso.

Porém, foi encaminhado ofício pela Delegada da Receita Federal do Brasil, informando que por motivo de força maior não pôde enviar a servidora para prestar estes esclarecimentos nesta CPI no dia de hoje, porém encaminhou um documento (Nota Técnica) com todos os esclarecimentos necessários à população.

Passamos aos esclarecimentos principais que informa que o resgate na verdade é um direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de decisão judicial seguida da Lei Federal 10.887 de 2004 e da Instrução Normativa SRP 15 de 2008 que garantiram concretamente o referido direito de resgate.

Informou também que a devolução deste recurso se dá por restituição ou compensação seguindo as regras legais dispensado o processo judicial, mas tão somente necessitando de um procedimento administrativo simples disponível no site da Receita Federal e também por meio de formulário simples.

Ressalto que este procedimento é algo igual ou mais simples do que a Declaração Anual de Imposto de Renda ou de ITR, mas também exige apresentação de documentos mínimos para tal procedimento.

Assim sendo, podemos afirmar que este trabalho poderia ter sido feito por qualquer dos técnicos, contadores, advogados, coordenadores e servidores capacitados do Município, dispensando o gasto de quase 700 mil reais para esta tarefa tão simples.

Por derradeiro, estamos conscientes do nosso papel, de modo algum iremos agir de forma irresponsável, mas já podemos afirmar que a contratação apresenta fortes indícios de irregularidades, o gasto destes recursos públicos representa um exemplo de ineficiência e de desrespeito ao trabalho e impostos dos cidadãos desta cidade.

Também afirmar que já temos informações e provas suficientes para mobilizar todas as instituições republicanas com denúncias, representações, processos e, possivelmente processo de cassação e até mesmo requerimento de IMPEACHMENT do Prefeito.

Assim, convidamos a população a se integrar a esta CPI e acompanhar os próximos passos e procedimentos para colaborar no sentido de fiscalizar a atuação dos vereadores que vocês votaram para que exerçam o papel de fiscal e após a conclusão da CPI faça o julgamento político como representantes do povo deste ato de governo.

 

Naara Duarte e Gilson de Jesus – Vereadores

 

Sem comentários ainda.

Deixe um comentário