CPI: Contratação é Ilegal

Em sessão especial acontecida na noite da última quinta-feira, 7, na Câmara de Vereadores, foi divulgado o resultado final do relatório da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – que apurou irregularidades na contratação da empresa Bernardo Vidal pelo município de Itapetinga, sob a alegação de tentativa de recuperação de créditos junto ao INSS.Com o plenário lotado, a sessão foi aberta pelo presidente da Casa Legislativa, João de Deus, que convidou para compor a mesa algumas autoridades presentes. Em seguida, a vereadora Naara Duarte (DEM), presidente da CPI, deu início aos trabalhos, fazendo uma breve explanação sobre a árdua missão que tiveram até aquele momento.O parecer final e apresentação do resultado do relatório ficou a cargo do vereador Gilson de Jesus (PCdoB), que valendo-se de um data show, explicou todos os trâmites e resultados dos documentos encaminhados a diversos órgãos, solicitando apuração dos fatos.Depois de quase uma hora de explicações, o edil concluiu apresentando 38 itens. Em um deles, ressaltou que “a Contratação da Empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda. pelo município de Itapetinga é ilegal e nula de pleno direito e os poderes e órgãos públicos devem tomar todas as medidas necessárias e cabíveis para a restituição do erário de todos os danos causados por este ato do prefeito, secretário de Finanças e responsável legal pela empresa contratada”. Acusou também o relator que o pagamento de R$ 672.966,41 foi feito antes da conclusão do serviço e objeto contratado, pois o procedimento fiscal não tinha concluído quando o pagamento foi realizado. “Não existe uma justificativa para a contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão do valor de R$ 672.966,41, pois com tal valor escritórios de todo o Brasil teriam interesse e se estabeleceria a competitividade e certamente a municipalidade não teria praticado tantas ilegalidades”, afirmou o vereador Gilson, dando prosseguimento à sua apresentação das conclusões.
Vereadora denuncia: “houve fraude”!A presidente da CPI, Naara Duarte (DEM), depois da apresentação ofical dos documentos, fez questão de em um inflamado discurso, esclarecer que Itapetinga foi vítima de uma fraude quando a prefeitura contratou a Bernardo Vidal. “As pessoas as vezes não entendem ou se fazem de desentendidas, mas nós não estamos aqui mostrando folhas avulsas que foram digitadas, nada disto, a CPI está mostrando documentos oficiais. Tenho aqui um documento emitido pelo Ministério Público Federal no dia 06.12.2011, dando conta de que a Receita Federal enviou resposta a uma solicitação daquele MP, esclarecendo que o município de Itapetinga não tem nenhum dinheiro a ser recuperado de INSS do ano de 1994 a 2008. Não havia nenhum processo administrativo ou jurídico feito com esta intenção pelo município de Itapetinga e que as compensações foram feitas de modo indevido, ou seja, foi fraude. E a nota técnica da Receita Federal em resposta à CPI, deixa bem claro que para se recuperar créditos, se o município tivesse depositado, bastava um acesso à internet como se faz uma declaração de imposto de renda. Ou seja, não se precisava de advogado, quando mais de empresa de outro estado. Eu quero que essa Casa Legislativa agora faça o papel que lhe é devido. Se os bons se calarem, os perversos imperam, já diz o ditado, e eu afirmo que enquanto estivermos dentro desta Casa, vamos exercer nosso poder de fiscalizar e de não deixar a nossa comunidade ser ludibriada ou de vermos o erário público ser desvirtuado ou embolsado em outros cantos. Nove milhões, que vai totalizar a multa que sofreremos, não é pouco dinheiro para perdermos dessa forma”, concluiu.

Gilson de Jesus: “Ninguém é menino!”Depois de frisar o artigo 28 do relatório conclusivo dos trabalhos da CPI, que diz que a “prática da Bernardo Vidal e do prefeito municipal constitui irregularidade fiscal e crime contra a ordem tributária/previdenciária, bem como possível falsidade ideológica e/ou falsificação de documento público”, o vereador Gilson de Jesus também discursou. “A população precisa cobrar e saber se esses mais de 600 mil que foram pagos sabe-se lá a quem não vão virar fundo de caixa de campanha. Isto é que preciso ser visto, para onde foi este dinheiro? Uma vez que o município não tinha saldo a restituir, como é que foram tentar dar um golpe na Receita Federal? Ninguém é menino, é preciso portanto devolver esse montante ao cofre público municipal. E quero deixar claro que a nossa atitude de dizer dessas fraudes, não é pessoal ao senhor prefeito, a Bernardo Vidal, a Israel Miranda ou ao secretário de Fazenda – é da missão espinhosa de ser vereador! Muitos confundem vereador com bajulador, vereador é para desconfiar de prefeito, vereador que se preza, convida é o prefeito para audiência pública e não se fecha em gabinetes. Passei pelas administrações de seis mandatos de prefeitos em minha carreira de vereador e não tenho em nenhum deles meu inimigo, posso até ter quem não tenha gostado de minhas atitudes. Sei que o atual prefeito deve não estar nada contente com esta CPI, mas os erros que ele fez, se fosse eu e ele estando no meu lugar, ele teria que me punir porque quem conduz o erário público está sujeito a amargos momentos e o momento do prefeito é delicado porque ele tem que se explicar à sua comunidade”, desabafou Gilson.
Amadorismo e crença na impunidadeAinda no documento conclusivo da CPI, está o registro de que não houve qualquer fiscalização do município na execução do contrato da empresa Bernardo Vidal e que foram cometidas diversas irregularidades na execução do contrato, inclusive com a prática de crimes com total omissão dos agentes públicos interessados e competentes para tanto. “Os serviços contratados junto à Bernardo Vidal tem objeto impossível, pois a prefeitura municipal de Itapetinga não tinha crédito a compensar. Foram feitas declarações falsas em GFIPs de compensação e todas as compensações realizadas são ilegais por superarem o limite legal de 30%. A execução do contrato gerou prejuízo ao erário público municipal de R$ 9.058.523,39” – concluiu o relatório.

 

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