Como acabar com a lentidão do Judiciário

Todos concordam que, no Brasil, o Poder Judiciário precisa ser bem mais ágil, até mesmo as pessoas menos atentas ao trabalho da Justiça. É, absolutamente, inconcebível que, em um país do potencial do Brasil, os processos judiciais possam leva mais de dez anos para serem julgados.

Certamente, é com o louvado propósito de mudar esse quadro preocupante que, nesse momento, o Congresso Nacional está discutindo a reforma do Código de Processo Civil. Entretanto, nem tudo que está contido na proposta de reforma do Código é louvável. Como, por exemplo, a concentração de superpoderes nas mãos de juízes de primeira instância.

A maioria das pessoas que atua na área da Justiça, atribui a culpa da sua morosidade ao excessivo número de recursos judiciais à disposição dos advogados. Por isso, a primeira ideia dos parlamentares é diminuir a quantidade de recursos para, desse modo, conseguirem reduzir o tempo de tramitação dos processos.

É real que muitos advogados lançam mão dos recursos judiciais para retardar o feito. Trata-se de uma atitude reprovável que pode ser contida por algumas medidas processuais. Todavia, quem mais usa e abusa desses recursos, com o objetivo de retardar o cumprimento de decisões judiciais, é o próprio Estado que obriga seus advogados a recorrerem de qualquer ato decisório contrário aos seus interesses, mesmo em causas consideradas perdidas.

Não é por acaso que, hoje, a maioria dos recursos existentes nos tribunais brasileiros foi requerida pelo Poder Público. Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas, 91,6% dos processos que, entre 1988 e 2010, chegaram ao Supremo Tribunal Federal, foram recursos judiciais e, desse total, 90% foram impetrados pela União, estados e municípios.

O Código de Processo Civil Brasileiro é eminentemente democrático, embora tenha entrado em vigor durante o regime militar de 1964. Ele permite que as partes se manifestem durante todo o decorrer do processo. E é Justamente essa particularidade do nosso Código que a reforma que está sendo discutida no Congresso Nacional, pretende acabar, ao impedir que o advogado apresente recursos durante o momento processual da produção de provas.

Para muitos advogados, essa proibição caracteriza o perfeito cerceamento de defesa do cidadão, porque lhe retira o direito de recorrer à instância superior todas as vezes em que o juiz do processo negar a parte o consentimento para a juntar aos autos as provas desejadas. Para os causídicos, esse cerceamento pode levar a parte a perder o julgamento, e de nada lhe servirá o recurso contrário à decisão, porque, na segunda instância, é proibido juntar provas ao processo.

Outro item da reforma do Código de Processo Civil, bastante questionado por muitos advogados, é a condição dada ao juiz do processo de poder tomar decisões de ofício; isto é, que não foram requeridas por nenhuma das partes. Essas novas atribuições dadas ao magistrado acaba com a figura do mediador da ação, para fazê-lo parte ativa no processo.

Mas, é da inspiração do presidente do STF, ministro César Peluso, a ideia de reforma que estuda a possibilidade de reduzir para duas as quatro instâncias recursais da Justiça brasileira, e de transformar os recursos judiciais extintos em ações rescisórias. Com essas medidas, os processos julgados na segunda instância produziriam imediatamente os efeitos cabíveis, e o tempo de sua tramitação seria reduzido drasticamente.

Com essa reforma, ficariam reservadas para o STF as questões que afetassem mais de perto os grandes interesses nacionais, mais o ajuizamento de ações autônomas, após o encerramento dos processos nas instâncias ordinárias. Portanto, o direito de defesa que supostamente seria prejudicado com a extinção dos recursos, seria mantido com a possibilidade de ações rescisórias, como já ocorre no ordenamento jurídico de outros países.

No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, daquelas que não cabem mais quaisquer recursos. Trata-se, pois, de uma ação desconstitutiva, com o poder de extinguir os efeitos de uma decisão que está em pleno vigor.

Mas, há outra corrente de pensamento em que se encontra incluso o professor da Faculdade de Direito da USP, Antônio Cláudio Machado, autor do livro “Código Civil Interpretado” que vem se posicionando contrária a qualquer reforma do Código de Processo Civil que pretenda a redução de recursos judiciais, como forma de proporcionar maior agilidade ao Judiciário.

Para esses juristas, a real razão da lentidão do Judiciário brasileiro está na falta de qualidade de sua gestão e nos poucos recursos públicos de que dispõe para desempenhar o seu trabalho. Não é possível realizar uma justiça ágil, dizem eles, se nas comarcas faltam juízes, funcionários, computadores e, muitas vezes, até os cartuchos das impressoras.

Esses juristas são defensores do crescimento e da modernização do Judiciário, como forma de torná-lo mais ágil e mais acessível à população de baixa renda. Pensam justamente o contrário dos administradores do Judiciário baiano que acabaram de extinguir dezenas de comarcas no interior do Estado, sob a alegação de redução de despesas.

De fato, ações, como essa do Judiciário da Bahia, colocam o Judiciário na contra mão do seu papel porque, à medida que o país se desenvolve economicamente, mais a população tem acesso à informação e à educação e, evidentemente, vai demandar a Justiça.

 

* Djalma Figueiredo é advogado

 

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