Cartórios privatizados

Dos sete cartórios extrajudiciais de Itapetinga, apenas dois optaram pelo serviço privatizado, passando agora a funcionar sob a administração do TJ/BA. O 1º Ofício de Notas e o Cartório de Protestos de Títulos já mudaram suas instalações e passarão a partir da próxima segunda-feira a funcionar na Rua JJ Seabra. O responsável pelo 1º Ofício de Notas, Tabelião Charles Barreto, foi entrevistado por Eliene Portella para explicar quais os benefícios que a privatização vai trazer para o público e como ficou o reajuste da tabela dos serviços cartorários.

 

Jornal Dimensão – O que é a privatização dos cartórios e o que muda no setor?

Charles Barreto – A privatização é o processo pelo qual o governo transfere a prestação de determinados serviços públicos à iniciativa privada (como empresas nacionais, grupos de investimentos, multinacionais, ou, no nosso caso, particulares habilitados na forma da lei). Normalmente, a privatização ocorre quando o ente estatal passa por certas dificuldades, seja financeira, seja na prestação de um serviço deficitário. No Brasil, na década de 1990, várias empresas estatais foram privatizadas, como, por exemplo: Telesp, Companhia Vale do Rio Doce, Banespa, Coelba, entre outras.

Entretanto, foi nossa Constituição Federal/1988 que, em seu art. 236, determinou que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Carecendo, assim, apenas de uma lei regulamentadora que veio em 18/11/1994, sob o nº 8.935, que regulamentou o citado artigo, dispondo sobre os serviços notariais e de registro, sendo denominada como “Lei dos cartórios”.

Ou seja, a privatização dos serviços notariais e registrais já era prevista desde 1988, e foi regulamentada, posteriormente, em 1994. A Bahia foi o último Estado brasileiro a privatizar os serviços cartorários.

A mudança será percebida com algum tempo, não será de imediato, do dia para a noite. Mas será no tocante a modernização dos serviços prestados, os quais serão informatizados, buscando acompanhar a realidade de outros Estados. O tempo para praticar algum ato cartorário será reduzido, pois, objetiva-se dar maior celeridade, eficiência e qualidade no atendimento à população, não que não era assim, mas teremos a opção de melhorar o atendimento da melhor forma possível, sem ficar de mãos atadas, à espera de uma providência estatal.

 

J.D. – Com a privatização, quais as custas cartoriais que sofrem reajustes? (Ficará mais caro quanto por cento em relação ao que era antes?)

Charles Barreto – Todos os atos praticados pelos cartórios foram reajustados. Na verdade, o reajuste da tabela já era esperado, mesmo sem a privatização, já que no Estado da Bahia as custas eram as mais baixas de toda a Federação. Porém, não se tem um percentual fixo de reajuste para todos os atos. Podemos citar, a título de exemplo, uma autenticação ou reconhecimento de firma, que sofreram um reajuste de 50%; a procuração simples teve um reajuste de 79,85% e, para fins previdenciários foi de 85,19%; já a declaração pública sofreu um reajuste de 16,82%.

Mas, na verdade, o grande impacto causado não foi pelo reajuste da tabela somente. Foi criada uma taxa de fiscalização, num percentual de 54% sobre as custas já reajustadas, e que será repassada diretamente para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Cremos que foi justamente este percentual alto da taxa de fiscalização que causou o maior impacto nos valores reajustados na tabela que, diga-se de passagem, será praticada em todos os cartórios extrajudiciais do Estado.

 

J.D. – O que foi necessário se fazer para ser gestor de um cartório privatizado, como é o seu caso e o de Joelma.

Charles Barreto – A Lei Estadual nº 12.352, de 08/09/2011, possibilitou que os titulares dos Cartórios manifestassem o direito de optar ou não pelo serviço privatizado. Lembrando aqui que os titulares dos Cartórios, para estarem à frente de ditos serviços notariais e registrais, precisaram passar por concurso público. Ou seja, ao titular de cartório, que tinha ingressado no serviço público mediante concurso público, de provas e títulos, foi permitido o direito de ficar ou não com seu cartório. E é exatamente aí que, tanto eu, como Joelma, nos enquadramos.

 

J.D. – Onde vão funcionar em Itapetinga os cartórios privatizados e quais os dias de funcionamento e horários de atendimento?

Charles Barreto – Como dito, com a privatização objetivamos dar maior celeridade, eficiência e qualidade na prestação dos serviços cartorários. A nossa principal preocupação ao procurar o local do funcionamento foi em encontrar um que fosse próximo do fórum, para que as pessoas não andassem tanto, que fosse amplo, espaçoso e acessível, aí já nos preocupando com a questão da acessibilidade.

Funcionaremos na Rua J.J. Seabra, nº 162, Centro (nas proximidades da Emplavita e da Renan Vídeo); de segunda a sexta-feira, o horário ainda será definido, já que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determinou que, todo serviço notarial e registral, deve ser prestado, no mínimo, durante seis horas por dia.

O que posso adiantar é que minha pretensão é funcionar com o Tabelionato do 1º Ofício de Notas das 08h às 17h.

 

J.D. – Na sua opinião, esta nova medida beneficia ou não ao público?

Charles Barreto – Acredito que sim. A população terá à disposição serviços informatizados, verá seu tempo de esperar reduzir e não será mais necessário levantar de madrugada para enfrentar uma fila para a prática de um ato.

 

J.D. – Mais algo a acrescentar?

Charles Barreto – Atualmente, com a vigência da Lei Estadual nº 12.352, todos os cartórios extrajudiciais da Bahia foram privatizados.

Aqui em Itapetinga são sete cartórios extrajudiciais, mas somente o titular do Tabelionato do 1º Ofício de Notas e a titular do Cartório de Protestos de Títulos optaram pelo serviço privatizado, se desligando dos quadros de servidores do Estado, ficando ainda sob a administração do TJ/BA o Tabelionato do 2º Ofício de Notas, o Cartório de Registro Civil, os Cartórios do 1º e 2º Registro de Imóveis e o Cartório de Títulos e Pessoas Jurídicas.

Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado, brevemente, publicará edital abrindo concurso público para que os demais cartórios extrajudiciais sejam providos. Adianto aos interessados que, provavelmente, será exigido o curso de Bacharel em Direito para se habilitarem.

 

 

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