Aprovado projeto de lei que amplia a Licença Maternidade para servidoras públicas municipais

pexA Câmara Municipal de Itapetinga aprovou, na sessão da última quinta-feira, 06, o Projeto de Lei Nº 012/13, que amplia a Licença Maternidade para as servidoras públicas gestantes e adotantes do município de Itapetinga. O projeto, de autoria do vereador Amaral Júnior (PRP), seguiu para sanção do Poder Executivo.

Conforme o texto aprovado, ‘‘fica prorrogada a licença-maternidade às funcionárias públicas do Município de Itapetinga, da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, mediante inspeção médica, com remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime de previdência social, em consonância com o artigo 2º da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, embasado no inciso XVIII, do art. 7º, da Constituição Federal’’. O projeto determina ainda que a licença maternidade será concedida também à funcionária pública que adotar criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção.

“É importantíssimo para nosso município ampliar a duração da licença maternidade para 180 dias. Queremos que as servidoras trabalhem satisfeitas e despreocupadas com a saúde dos seus bebês. Assim, nosso município sai ganhando com um melhor rendimento do trabalho. Nosso compromisso, como vereadores, é adotar medidas cabíveis em lei, que venham beneficiar o povo e os servidores públicos do nosso município”, justificou o vereador Amaral Júnior.

Adequando-se à OMS

A Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, facultando às empresas a adesão ao Programa para prorrogação da licença maternidade das empregadas em 60 dias, mediante incentivo fiscal. Assim, o período de 120 dias poderá ser estendido para 180 dias. O objetivo é adequar-se à orientação da Organização Mundial de Saúde, segundo a qual a criança precisa se alimentar exclusivamente do leite materno até os seis meses de idade.

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